HC 781390 - DECISAO

HC 781390 - DECISAO

Restou comprovado nos autos o óbito do paciente por meio de certidão apresentada pela defesa, razão pela qual, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal, foi declarada extinta a punibilidade do paciente.

Parties
Paciente: TIAGO DE BORBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0901205-52.2018.8.24.0038); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (extinção Da Punibilidade)
Outcome
Declaração de extinção da punibilidade do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Crime Previsto Na Lei N. 8.137/1990, Art. 2º, II, Dolo Específico De Apropriação, Responsabilidade Penal Objetiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Crime Previsto Na Lei N. 8.137/1990, Art. 2º, II Dolo Específico De Apropriação Responsabilidade Penal Objetiva

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Parties

TIAGO DE BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0901205-52.2018.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve vício nas decisões condenatórias por imposição de responsabilidade penal objetiva
  2. 2 Se estava demonstrado o dolo específico de apropriação exigido pelo precedente do STF (RHC n. 163.334)
  3. 3 Se a exordial acusatória seria genérica e insuficiente

Ratio Decidendi

Restou comprovado nos autos o óbito do paciente por meio de certidão apresentada pela defesa, razão pela qual, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal, foi declarada extinta a punibilidade do paciente.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade do paciente

Orders

  • Com fulcro no artigo 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do paciente.
  • Publique-se.