HC 848920 - DECISAO

HC 848920 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio interposto tardiamente em face de acórdão julgado em 12/12/2019, sofrendo de preclusão temporal; não há flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento e a atuação de ofício do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: OZIEL ARAUJO FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Tentativa De Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público Tentativa De Homicídio Qualificado Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

OZIEL ARAUJO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência de preclusão temporal sobre alegações de nulidade
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio interposto tardiamente em face de acórdão julgado em 12/12/2019, sofrendo de preclusão temporal; não há flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento e a atuação de ofício do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.