HC 924816 - DECISAO

HC 924816 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, pois não consta dos autos a decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, o que impede a compreensão do caso e o exame da suposta violação legal; em habeas corpus exige-se prova pré-constituída, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: MAURILIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

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Parties

MAURILIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por deficiência na instrução

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, pois não consta dos autos a decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, o que impede a compreensão do caso e o exame da suposta violação legal; em habeas corpus exige-se prova pré-constituída, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.