HC 909546 - DECISAO

HC 909546 - DECISAO

Verificada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico que indicou os advogados subscritores e existindo substabelecimento com reserva de poderes pelo advogado originário, a intimação de qualquer um dos defensores foi válida, não havendo pedido de intimação exclusiva; por isso não se comprovou nulidade dos atos processuais e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: RICARDO LUCAS DE AGUIAR; Impetrante/advogada: GISELE DE OLIVEIRA LIMA; Impetrante/advogado: GUILHERME PURINI NARDI; Advogado Substabelecente: NATAN TERTULIANO ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação De Advogados, Substabelecimento Com Reserva De Poderes, Trânsito Em Julgado, Favorecimento Real Impróprio (art. 349 a Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação De Advogados Substabelecimento Com Reserva De Poderes Trânsito Em Julgado Favorecimento Real Impróprio (art. 349 a Cp)

Case Brief

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Parties

RICARDO LUCAS DE AGUIAR

Paciente

GISELE DE OLIVEIRA LIMA

Impetrante/advogada

GUILHERME PURINI NARDI

Impetrante/advogado

NATAN TERTULIANO ROSSI

Advogado Substabelecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de trânsito em julgado por falta de intimação dos advogados substabelecidos
  2. 2 validade da intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 efeito do substabelecimento com reserva de poderes sobre a intimação

Ratio Decidendi

Verificada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico que indicou os advogados subscritores e existindo substabelecimento com reserva de poderes pelo advogado originário, a intimação de qualquer um dos defensores foi válida, não havendo pedido de intimação exclusiva; por isso não se comprovou nulidade dos atos processuais e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.