HC 786290 - DECISAO

HC 786290 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque as instâncias ordinárias fixaram o regime fechado apenas com base na gravidade abstrata do crime e em considerações genéricas, sem motivação concreta, em violação às Súmulas 440 (STJ), 718 e 719 (STF); diante da primariedade da ré, da pena-base no mínimo legal e do quantum da pena fixado (5 anos e 4 meses), o regime inicial adequado é o semiaberto, devendo ser reformada a determinação do regime fechado.

Parties
Paciente: TAUANE DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício; regime semiaberto fixado como inicial ao cumprimento da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Roubo Majorado, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Roubo Majorado Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes Detração

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Parties

TAUANE DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime fechado com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicação das Súmulas 440 (STJ), 718 e 719 (STF) na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque as instâncias ordinárias fixaram o regime fechado apenas com base na gravidade abstrata do crime e em considerações genéricas, sem motivação concreta, em violação às Súmulas 440 (STJ), 718 e 719 (STF); diante da primariedade da ré, da pena-base no mínimo legal e do quantum da pena fixado (5 anos e 4 meses), o regime inicial adequado é o semiaberto, devendo ser reformada a determinação do regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; regime semiaberto fixado como inicial ao cumprimento da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício e fixo o regime semiaberto como inicial ao cumprimento da pena