HC 924644 - DECISAO

HC 924644 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de analisar o suposto constrangimento ilegal diante da instrução deficiente do habeas corpus, pela ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e demais documentos), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE ROGERIO ROMUALDO RUELA; Paciente: DAVISON GABRIEL BEZERRA DA SILVA; Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Tráfico De Drogas, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Tráfico De Drogas Indeferimento De Liminar

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Parties

FELIPE ROGERIO ROMUALDO RUELA

Paciente

DAVISON GABRIEL BEZERRA DA SILVA

Paciente

CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial e instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de analisar o suposto constrangimento ilegal diante da instrução deficiente do habeas corpus, pela ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e demais documentos), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.