HC 922756 - DECISAO

HC 922756 - DECISAO

Deferimento liminar é inviável porque a inicial não trouxe cópia da decisão constritiva primitiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes, decidiu-se indeferir liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE HEDER ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Art. 210 Do RISTJ, Art. 121, § 2º, I E IV Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Art. 210 Do RISTJ +1 more

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Parties

FELIPE HEDER ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem cópia da decisão constritiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Deferimento liminar é inviável porque a inicial não trouxe cópia da decisão constritiva primitiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes, decidiu-se indeferir liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.