HC 924338 - DECISAO

HC 924338 - DECISAO

Não se conhece do pedido liminar por haver óbice de supressão de instância, na forma da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu. Em exame perfunctório, a decisão de origem não se revela teratológica e encontra apoio em elementos concretos (apreensão de 551kg de maconha) e na ausência de prova suficiente para a concessão de prisão domiciliar; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN BENITEZ FRAGAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

LUAN BENITEZ FRAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar humanitária e comprovação de responsabilidade por menores

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido liminar por haver óbice de supressão de instância, na forma da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu. Em exame perfunctório, a decisão de origem não se revela teratológica e encontra apoio em elementos concretos (apreensão de 551kg de maconha) e na ausência de prova suficiente para a concessão de prisão domiciliar; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.