HC 923162 - DECISAO

HC 923162 - DECISAO

Concluiu-se, pela insuficiência de prova de vínculo estável e permanente entre o paciente e o corréu, que não se comprovou a associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual foi parcialmente concedida a ordem para absolver o paciente desse delito; contudo, mantido o entendimento de que a quantidade, variedade e circunstâncias da apreensão demonstram dedicação à atividade criminosa, afastou-se a aplicação da minorante do § 4º do art. 33, não sendo possível, via habeas corpus, reexaminar amplamente as provas para modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: MARCIO ALVES DA FONSECA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Parcialmente (in Limine)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33), Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARCIO ALVES DA FONSECA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Parcialmente (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da condenação por associação para o tráfico sem prova de vínculo estável e permanente (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Concluiu-se, pela insuficiência de prova de vínculo estável e permanente entre o paciente e o corréu, que não se comprovou a associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual foi parcialmente concedida a ordem para absolver o paciente desse delito; contudo, mantido o entendimento de que a quantidade, variedade e circunstâncias da apreensão demonstram dedicação à atividade criminosa, afastou-se a aplicação da minorante do § 4º do art. 33, não sendo possível, via habeas corpus, reexaminar amplamente as provas para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Absolver o paciente em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Publique-se.