HC 922767 - DECISAO

HC 922767 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (não cabe como substitutivo de recurso próprio) e, na análise ex officio, não se constatando flagrante ilegalidade, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP) em razão da gravidade concreta dos crimes, da elevada quantidade de drogas apreendidas, da posse de arma de uso restrito e do risco de reiteração, razão pela qual a preventiva deve ser mantida e não se reconhece excesso de prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise Ex Officio
Outcome
Habeas corpus não conhecido e, na extensão conhecida, ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação De Decisão
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (não cabe como substitutivo de recurso próprio) e, na análise ex officio, não se constatando flagrante ilegalidade, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP) em razão da gravidade concreta dos crimes, da elevada quantidade de drogas apreendidas, da posse de arma de uso restrito e do risco de reiteração, razão pela qual a preventiva deve ser mantida e não se reconhece excesso de prazo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e, na extensão conhecida, ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada na extensão conhecida
  • Publique-se