HC 921864 - DECISAO

HC 921864 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, afastando a competência desta Corte para o conhecimento da matéria, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDOMIRO ALMEIDA LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Busca Pessoal, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Porte Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/06), Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Busca Pessoal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06) Porte Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/06) Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALDOMIRO ALMEIDA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Impetrado

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada com base em denúncias anônimas
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 desclassificação da conduta para porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, afastando a competência desta Corte para o conhecimento da matéria, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.