HC 886760 - DECISAO

HC 886760 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, além disso, não há flagrante constrangimento ilegal: o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus/Súmula 7/STJ) e a Corte estadual fundamentadamente concluiu pela existência de indícios de dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art.33, §4º; ademais, a pena remanescente após revisão é superior a oito anos, justificando o regime inicial fechado (art.33, §2º, "a", CP).

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Prisional, Majorante/minorante Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Regime Prisional Majorante/minorante Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, além disso, não há flagrante constrangimento ilegal: o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus/Súmula 7/STJ) e a Corte estadual fundamentadamente concluiu pela existência de indícios de dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art.33, §4º; ademais, a pena remanescente após revisão é superior a oito anos, justificando o regime inicial fechado (art.33, §2º, "a", CP).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.