HC 880774 - DECISAO
Houve perda superveniente do interesse pela existência de sentença condenatória na Ação Penal n. 5729121-59.2023.8.09.0051 que substituiu a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: VITOR LUIZ SANTOS JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse)
- Outcome
- Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Interesse, Medidas Restritivas De Direitos, Alvará De Soltura
Case Brief
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Parties
VITOR LUIZ SANTOS JESUS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse)
Legal Issues
- 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
- 2 Efeito de sentença condenatória superveniente e expedição de alvará de soltura sobre a admissibilidade do habeas corpus
Ratio Decidendi
Houve perda superveniente do interesse pela existência de sentença condenatória na Ação Penal n. 5729121-59.2023.8.09.0051 que substituiu a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus.
Court Disposition
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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