HC 924248 - DECISAO

HC 924248 - DECISAO

Embora não seja cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se, no exame do caso, que a fundamentação para submeter o paciente a exame criminológico apoiou-se em elementos insuficientes (gravidade abstrata dos delitos, longa pena e faltas disciplinares antigas/reabilitadas); assim, a Corte, não conhecendo do habeas corpus em sentido estrito, concedeu de ofício a ordem para que o juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto, desconsiderando a gravidade abstrata, a longa pena a cumprir e as faltas graves antigas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da execução que reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e as faltas graves antigas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Flagrante Ilegalidade, Gravidade Abstrata Dos Delitos, Falta Disciplinar Reabilitada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Requisito Subjetivo +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Embora não seja cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se, no exame do caso, que a fundamentação para submeter o paciente a exame criminológico apoiou-se em elementos insuficientes (gravidade abstrata dos delitos, longa pena e faltas disciplinares antigas/reabilitadas); assim, a Corte, não conhecendo do habeas corpus em sentido estrito, concedeu de ofício a ordem para que o juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto, desconsiderando a gravidade abstrata, a longa pena a cumprir e as faltas graves antigas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da execução que reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e as faltas graves antigas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar ao Juízo da execução que reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e as faltas graves antigas.