HC 910755 - DECISAO

HC 910755 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia constitui novo título judicial, o que torna prejudicada a impetração voltada à impugnação do decreto segregatório originário, impedindo o exame do pedido, salvo se configurada ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que autorizaria a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: KAIKY SANCHES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KAIKY SANCHES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade excepcional de concessão de ofício em casos de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia constitui novo título judicial, o que torna prejudicada a impetração voltada à impugnação do decreto segregatório originário, impedindo o exame do pedido, salvo se configurada ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que autorizaria a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.