HC 809099 - DECISAO

HC 809099 - DECISAO

Reconhecida a ilegalidade na consideração como desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, porquanto a punibilidade do processo utilizado foi extinta em 4/12/2009, afastou-se tal circunstância; fixou-se a pena-base no mínimo legal (4 anos), compensada a reincidência com a confissão espontânea, manteve-se a reprimenda em 4 anos na segunda fase e, aplicada a diminuição de 1/3 pela tentativa, chegou-se ao total de 2 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, sendo assim concedida em parte a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: SÉRGIO SILVA NAGAMATI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, concedo a ordem para reduzir a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Readequação Típica, Maus Antecedentes, Fixação Da Pena Base, Redução Da Pena Pela Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência
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Parties

SÉRGIO SILVA NAGAMATI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para readequação típica de condutas
  2. 2 consideração de maus antecedentes extintos na fixação das circunstâncias judiciais
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação da diminuição por tentativa

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade na consideração como desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, porquanto a punibilidade do processo utilizado foi extinta em 4/12/2009, afastou-se tal circunstância; fixou-se a pena-base no mínimo legal (4 anos), compensada a reincidência com a confissão espontânea, manteve-se a reprimenda em 4 anos na segunda fase e, aplicada a diminuição de 1/3 pela tentativa, chegou-se ao total de 2 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, sendo assim concedida em parte a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, concedo a ordem para reduzir a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão.
  • Determinar que a pena seja cumprida inicialmente em regime semiaberto.