RHC 185727 - DECISAO

RHC 185727 - DECISAO

Verificada, por meio de consulta ao sítio do Tribunal de origem, a extinção da punibilidade da recorrente em 5/4/2024 em razão de indulto, ocorreu a perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: VIVIANE BOFFI EMILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Extinção Da Punibilidade Perda De Objeto

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Parties

VIVIANE BOFFI EMILIO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto devido à concessão de indulto

Ratio Decidendi

Verificada, por meio de consulta ao sítio do Tribunal de origem, a extinção da punibilidade da recorrente em 5/4/2024 em razão de indulto, ocorreu a perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se