HC 861544 - DECISAO

HC 861544 - DECISAO

O STJ entendeu que a mera reprodução de argumentos em recurso não configura, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade; no caso, as razões do recurso em sentido estrito combateram os fundamentos da decisão de pronúncia, de modo que o não conhecimento pelo Tribunal a quo diverge da jurisprudência desta Corte, justificando a anulação do acórdão impugnado e a determinação de novo julgamento para que o TJPR conheça e julgue o mérito do recurso.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERMINO PEREIRA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão impugnado e determinar novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que conheça e julgue o mérito do Recurso em Sentido Estrito n. 0009997-48.2023.8.16.0044.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Nulidade De Acórdão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recursal Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Nulidade De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS FERMINO PEREIRA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera repetição de argumentos constantes de peças defensivas anteriores impede o conhecimento de recurso em sentido estrito por violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o dever de motivação das decisões judiciais
  3. 3 Se cabe anular o acórdão e determinar novo julgamento para exame do mérito do recurso

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a mera reprodução de argumentos em recurso não configura, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade; no caso, as razões do recurso em sentido estrito combateram os fundamentos da decisão de pronúncia, de modo que o não conhecimento pelo Tribunal a quo diverge da jurisprudência desta Corte, justificando a anulação do acórdão impugnado e a determinação de novo julgamento para que o TJPR conheça e julgue o mérito do recurso.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão impugnado e determinar novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que conheça e julgue o mérito do Recurso em Sentido Estrito n. 0009997-48.2023.8.16.0044.

Orders

  • Anular o acórdão impugnado
  • Determinar novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que analise as teses arguídas pela defesa no Recurso em Sentido Estrito n. 0009997-48.2023.8.16.0044