HC 893418 - DECISAO

HC 893418 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou, com base no contexto fático-probatório, que as condutas constituíram uma única ação desdobrada em vários atos, caracterizando concurso formal impróprio, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência incompatível com a via do habeas corpus à luz da jurisprudência desta Corte (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Paciente: MANOEL PRECEBES MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Revisão Criminal n. 0620657-66.2023.8.06.0000); Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Concurso Formal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Aberratio Ictus, Súmula 7/stj
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Parties

MANOEL PRECEBES MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Revisão Criminal n. 0620657-66.2023.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre tentativas de homicídio
  2. 2 Configuração de concurso formal impróprio
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou, com base no contexto fático-probatório, que as condutas constituíram uma única ação desdobrada em vários atos, caracterizando concurso formal impróprio, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência incompatível com a via do habeas corpus à luz da jurisprudência desta Corte (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada