HC 924028 - DECISAO

HC 924028 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já submetidos e apreciados por este Superior Tribunal, diante da identidade de partes e de causa de pedir, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO MOREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por mera reiteração de pedido já apreciado (não conhecimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ

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Parties

THIAGO MOREIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 mera reiteração de pedido já sob apreciação desta Corte
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já submetidos e apreciados por este Superior Tribunal, diante da identidade de partes e de causa de pedir, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por mera reiteração de pedido já apreciado (não conhecimento).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.