HC 883516 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado já examinado por esta Corte no Agravo em Recurso Especial n. 1.589.264/SC; há identidade de partes e de causa de pedir e a matéria encontra-se preclusa, impedindo novo exame pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: Dhemms Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Preclusão, Reiteração De Pedido, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
Dhemms Pereira
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal
- 2 insuficiência de provas para condenação
- 3 preclusão da matéria por não suscitada nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado já examinado por esta Corte no Agravo em Recurso Especial n. 1.589.264/SC; há identidade de partes e de causa de pedir e a matéria encontra-se preclusa, impedindo novo exame pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
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