HC 854927 - DECISAO

HC 854927 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porquanto a impugnação se dirige contra decisão monocrática do desembargador relator sem que haja exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental, não estando demonstrada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento pelo STJ; questões relativas a condenação com trânsito em julgado devem ser suscitadas por meio de revisão criminal quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Fatiamento De Denúncia, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática Fatiamento De Denúncia Revisão Criminal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ apesar de não esgotada a instância originária
  3. 3 Via adequada para impugnar condenação com trânsito em julgado (revisão criminal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porquanto a impugnação se dirige contra decisão monocrática do desembargador relator sem que haja exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental, não estando demonstrada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento pelo STJ; questões relativas a condenação com trânsito em julgado devem ser suscitadas por meio de revisão criminal quando cabível.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido