HC 924569 - DECISAO

HC 924569 - DECISAO

Por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e inexistir julgamento de mérito no STJ, o habeas corpus é manifestamente inadmissível; não há flagrante ilegalidade no regime semiaberto, pois foi corretamente fixado em razão da reincidência conforme art. 33, § 2º, do CP e Súmula 269/STJ; portanto, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: Jaaziel Henrique Rodrigues Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
pedido de habeas corpus manifestamente inadmissível; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

Jaaziel Henrique Rodrigues Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da fixação do regime semiaberto diante de réu reincidente e pena inferior a 4 anos
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e inexistir julgamento de mérito no STJ, o habeas corpus é manifestamente inadmissível; não há flagrante ilegalidade no regime semiaberto, pois foi corretamente fixado em razão da reincidência conforme art. 33, § 2º, do CP e Súmula 269/STJ; portanto, a liminar é indeferida.

Court Disposition

pedido de habeas corpus manifestamente inadmissível; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.