HC 901534 - DECISAO

HC 901534 - DECISAO

Verificou-se ingresso irregular no domicílio do paciente pautado apenas em denúncia anônima sem investigações prévias ou autorização do morador, o que torna ilícitas as provas obtidas e as dele decorrentes pela aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada; assim, reconheceu-se a nulidade das provas e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, determinando-se, se for o caso, sua imediata soltura.

Parties
Paciente: DAVID DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
ordem concedida; nulidade das provas reconhecida; absolvição do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

DAVID DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 validação do ingresso domiciliar com base em denúncia anônima sem investigação prévia
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas obtidas após ingresso irregular

Ratio Decidendi

Verificou-se ingresso irregular no domicílio do paciente pautado apenas em denúncia anônima sem investigações prévias ou autorização do morador, o que torna ilícitas as provas obtidas e as dele decorrentes pela aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada; assim, reconheceu-se a nulidade das provas e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, determinando-se, se for o caso, sua imediata soltura.

Court Disposition

ordem concedida; nulidade das provas reconhecida; absolvição do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e as dela decorrentes