HC 921252 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque não houve alteração do contexto fático que justificasse reformar a decisão anterior, o habeas corpus foi impetrado tardiamente após o acórdão já transitado em julgado, aplicando-se a preclusão temporal e rechaçando-se a utilização de "nulidade de algibeira"; além disso, pedidos de reconsideração não suspendem prazos processuais nem têm amparo para obstar a preclusão.

Parties: Paciente: EMERSON BEZERRA MACIEL DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome: Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics: Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Pronúncia, Nulidade De Algibeira

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Pronúncia Nulidade De Algibeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EMERSON BEZERRA MACIEL DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 reconhecimento de constrangimento ilegal alegado pela defesa
2 cabimento e efeitos de pedido de reconsideração
3 preclusão temporal em razão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

Indefiro o pedido de reconsideração.
Aguarde-se o decurso dos prazos legais.