HC 809681 - DECISAO

HC 809681 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, a paciente foi promovida ao regime semiaberto na modalidade prisão domiciliar e, posteriormente, concedido livramento condicional, de modo que faltou objeto ao pedido de restabelecimento do regime semiaberto ou de imposição de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANDREIA FERNANDES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Prisão Domiciliar Livramento Condicional Monitoramento Eletrônico

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Parties

ANDREIA FERNANDES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação de falta grave por descumprimento das condições do regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de regressão de regime por descumprimento de condições
  3. 3 incidência do sistema acusatório e manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, a paciente foi promovida ao regime semiaberto na modalidade prisão domiciliar e, posteriormente, concedido livramento condicional, de modo que faltou objeto ao pedido de restabelecimento do regime semiaberto ou de imposição de prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.