HC 898780 - DECISAO

HC 898780 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o indeferimento liminar na instância de origem foi fundamentado e não há, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a mitigação da Súmula 691/STF; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na materialidade, autoria, no histórico de multirreincidência e na demonstração de risco à ordem pública, não sendo demonstrado o fumus boni juris necessário para liminar no STJ.

Parties
Paciente: CLAITON JEFERSSON REINERT; Impetrante: Marcos Aurélio da Silva Parreira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Reincidência / Multirreincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Reincidência / Multirreincidência Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CLAITON JEFERSSON REINERT

Paciente

Marcos Aurélio da Silva Parreira

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise do pedido liminar
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o indeferimento liminar na instância de origem foi fundamentado e não há, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a mitigação da Súmula 691/STF; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na materialidade, autoria, no histórico de multirreincidência e na demonstração de risco à ordem pública, não sendo demonstrado o fumus boni juris necessário para liminar no STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.