HC 771299 - DECISAO

HC 771299 - DECISAO

Tendo o acórdão da instância ordinária transitado em julgado em 06/09/2022, o habeas corpus impetrado constitui sucedâneo de revisão criminal e é inadmissível nesta Corte, que só admite revisão nas hipóteses de seus próprios julgados; portanto, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal Coisa Julgada

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Parties

LUIZ FELIPE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal conforme art. 105, I, alínea 'e' da CF

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão da instância ordinária transitado em julgado em 06/09/2022, o habeas corpus impetrado constitui sucedâneo de revisão criminal e é inadmissível nesta Corte, que só admite revisão nas hipóteses de seus próprios julgados; portanto, o writ não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.