HC 925074 - DECISAO

HC 925074 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido por ser mera reiteração de insurgência já apreciada (AREsp n. 2.084.715/SP) e por não demonstrar ilegalidade flagrante; no mérito cautelar, manteve-se a legalidade da entrada e prova, por tratar‑se de crime permanente com fundadas razões que autorizam ingresso sem mandado, e reconheceu‑se a possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP; também foram mantidos fundamentos que justificam regime fechado em razão das circunstâncias da apreensão das drogas.

Parties
Paciente: BEATRIZ DINIZ DE SOUZA; Condenado: Bruno Henrique Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Regime De Cumprimento De Pena
Processual Penal Penal Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Guardas Municipais +2 more

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Parties

BEATRIZ DINIZ DE SOUZA

Paciente

Bruno Henrique Domingues

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por atuação de guardas municipais e ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 alcance da inviolabilidade do domicílio em crimes permanentes e busca sem mandado
  3. 3 competência de guardas municipais para efetuar prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido por ser mera reiteração de insurgência já apreciada (AREsp n. 2.084.715/SP) e por não demonstrar ilegalidade flagrante; no mérito cautelar, manteve-se a legalidade da entrada e prova, por tratar‑se de crime permanente com fundadas razões que autorizam ingresso sem mandado, e reconheceu‑se a possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP; também foram mantidos fundamentos que justificam regime fechado em razão das circunstâncias da apreensão das drogas.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.