HC 924228 - DECISAO

HC 924228 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal inadmissível nesta via e, na análise de ofício, não se comprovou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: Luiz Eduardo de Lima; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/impetração Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Prisional, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Prisional Recurso Próprio Revisão Criminal +1 more

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Parties

Luiz Eduardo de Lima

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal inadmissível nesta via e, na análise de ofício, não se comprovou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Publique-se.