RHC 181888 - DECISAO

RHC 181888 - DECISAO

Houve trânsito em julgado da condenação e início da execução penal, de modo que a custódia deixara de ser preventiva e passou a ser prisão-pena; por essa superveniência, perdeu-se o objeto do habeas corpus e o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: LAZARUS MADUABUCHI JAMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Julgado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado E Início Da Execução Penal
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Pena, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Pena Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAZARUS MADUABUCHI JAMES

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Julgado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado E Início Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Se é possível examinar a custódia preventiva após o trânsito em julgado da condenação e início da execução penal
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve trânsito em julgado da condenação e início da execução penal, de modo que a custódia deixara de ser preventiva e passou a ser prisão-pena; por essa superveniência, perdeu-se o objeto do habeas corpus e o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
  • Publique-se