HC 921138 - DECISAO

HC 921138 - DECISAO

A petição inicial não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a cópia do decreto de prisão processual, ônus que incumbia à Defesa para possibilitar a apreciação do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS BALBINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Petição Inicial Não Conhecida
Outcome
indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Processual, Ônus Da Instrução, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Processual Ônus Da Instrução Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

MATHEUS BALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Petição Inicial Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão processual
  2. 2 ônus da impetração em instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de conhecimento da petição inicial por falta de documentos

Ratio Decidendi

A petição inicial não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a cópia do decreto de prisão processual, ônus que incumbia à Defesa para possibilitar a apreciação do habeas corpus.

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.