HC 906596 - DECISAO

HC 906596 - DECISAO

A ordem foi denegada por entender o tribunal que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na análise concreta dos autos: existia risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública diante da reincidência do paciente, das apreensões relativas ao tráfico de drogas e do fato de estar cumprindo pena em regime aberto, além da ausência de comprovação de que seria o único responsável pelos cuidados familiares; assim, as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso.

Parties
Paciente: Felipe Souza da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre (HC n. 1000590-19.2024.8.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares, Responsabilidade Familiar
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Parties

Felipe Souza da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre (HC n. 1000590-19.2024.8.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (Art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por entender o tribunal que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na análise concreta dos autos: existia risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública diante da reincidência do paciente, das apreensões relativas ao tráfico de drogas e do fato de estar cumprindo pena em regime aberto, além da ausência de comprovação de que seria o único responsável pelos cuidados familiares; assim, as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.