HC 873610 - DECISAO

HC 873610 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque foi ajuizada no lapso recursal contra o acórdão da apelação e porque busca revisar toda a condenação e a dosimetria exigindo reexame de provas; além disso, parte das teses não encontra amparo na jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal manifesto que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Vitor Alexandre Oliveira Andrioti Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1521397-36.2023.8.26.0228); Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade Da Vítima, Crime Único, Concurso Formal, Regime Prisional
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Restrição De Liberdade Da Vítima Crime Único Concurso Formal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Vitor Alexandre Oliveira Andrioti Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1521397-36.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 uso de majorantes para aumento da pena-base
  3. 3 bis in idem por valoração da natureza do crime patrimonial

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque foi ajuizada no lapso recursal contra o acórdão da apelação e porque busca revisar toda a condenação e a dosimetria exigindo reexame de provas; além disso, parte das teses não encontra amparo na jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal manifesto que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.