HC 884453 - DECISAO

HC 884453 - DECISAO

Houve novo título judicial (sentença de impronúncia que manteve a prisão preventiva com fundamento no § 1º do art. 387 do CPP), razão pela qual a impugnação do decreto prisional anterior perdeu objeto, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: VALDINES RAIMUNDO VILELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Impronúncia, Perda Superveniente Do Interesse
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Impronúncia Perda Superveniente Do Interesse

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Parties

VALDINES RAIMUNDO VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do interesse
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença com base no § 1º do art. 387 do CPP

Ratio Decidendi

Houve novo título judicial (sentença de impronúncia que manteve a prisão preventiva com fundamento no § 1º do art. 387 do CPP), razão pela qual a impugnação do decreto prisional anterior perdeu objeto, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.