HC 924636 - DECISAO

HC 924636 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque não juntou a cópia integral do acórdão apontado como ato coator, impossibilitando a verificação da alegada coação e violando a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus; por esse motivo, a liminar foi negada nos termos do art. 210 do RISTJ, com possibilidade de reanálise se os documentos faltantes forem juntados.

Parties
Impetrante: IGOR OLIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Ônus De Instrução, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Ônus De Instrução Indeferimento Liminar

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Parties

IGOR OLIVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia integral do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque não juntou a cópia integral do acórdão apontado como ato coator, impossibilitando a verificação da alegada coação e violando a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus; por esse motivo, a liminar foi negada nos termos do art. 210 do RISTJ, com possibilidade de reanálise se os documentos faltantes forem juntados.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.