HC 924417 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar excepcionalmente o conhecimento; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (notícia de condenação anterior por crime da mesma natureza), justificando o indeferimento da liminar.

Parties: Paciente: ANDRE LUIZ LEITE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome: Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal