HC 924065 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal de decisão estadual já transitada em julgado, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão nos autos, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: WALLACE TALES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Direito De Não Produzir Provas Contra Si Mesmo, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
WALLACE TALES SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não se trata de julgamento do próprio STJ
- 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 3 alegação de prova ilícita decorrente de busca pessoal ilegal
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal de decisão estadual já transitada em julgado, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão nos autos, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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