HC 925013 - DECISAO

HC 925013 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, revisão de matéria decidida com trânsito em julgado (usurpando competência do tribunal de origem) e porque faltou prova documental pré-constituída (não foi juntada a decisão de 1º grau que teria concedido a minorante), além de o Tribunal local ter fundamentado a exclusão da minorante em elementos probatórios concretos que indicariam a dedicação do réu a atividades criminosas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, revisão de matéria decidida com trânsito em julgado (usurpando competência do tribunal de origem) e porque faltou prova documental pré-constituída (não foi juntada a decisão de 1º grau que teria concedido a minorante), além de o Tribunal local ter fundamentado a exclusão da minorante em elementos probatórios concretos que indicariam a dedicação do réu a atividades criminosas.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.