HC 877767 - DECISAO

HC 877767 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (com agravo em trâmite), configurando tumulto processual e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; a jurisprudência do STJ admite o writ nessas hipóteses apenas em situações excepcionais não presentes no caso.

Parties
Paciente: RAMON VICTOR AMORIM LOURENCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Simultânea Com Recurso Especial/agravo Em Tramitação)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar Ilegal, Sistema Recursal, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo
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Parties

RAMON VICTOR AMORIM LOURENCO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Simultânea Com Recurso Especial/agravo Em Tramitação)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando interposto simultaneamente com recurso especial/agravo
  2. 2 nulidade da prova obtida em busca domiciliar
  3. 3 ofensa ao sistema recursal e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (com agravo em trâmite), configurando tumulto processual e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; a jurisprudência do STJ admite o writ nessas hipóteses apenas em situações excepcionais não presentes no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.