HC 875162 - DECISAO

HC 875162 - DECISAO

Verificado, por consulta ao sítio do Tribunal de origem, que a apelação criminal indicada como ato coator transitou em julgado em 01/02/2024 no processo nº 0029523-18.2022.8.25.0001, ocorreu a superveniência do trânsito em julgado, o que acarretou a perda do interesse processual no writ; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: JANDYS SILVA SANTOS; Paciente: IVO TAVARES ALVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado Da Apelação Criminal
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência do trânsito em julgado da apelação criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tentativa, Crime Impossível, Atos Preparatórios, Furto, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tentativa Crime Impossível Atos Preparatórios Furto +1 more

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Parties

JANDYS SILVA SANTOS

Paciente

IVO TAVARES ALVIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado Da Apelação Criminal

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta dos pacientes configurou tentativa ou atos preparatórios
  2. 2 Se houve crime impossível nos termos do art. 17 do Código Penal
  3. 3 Se o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão do trânsito em julgado da apelação criminal

Ratio Decidendi

Verificado, por consulta ao sítio do Tribunal de origem, que a apelação criminal indicada como ato coator transitou em julgado em 01/02/2024 no processo nº 0029523-18.2022.8.25.0001, ocorreu a superveniência do trânsito em julgado, o que acarretou a perda do interesse processual no writ; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência do trânsito em julgado da apelação criminal

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se e intime-se.