HC 925078 - DECISAO

HC 925078 - DECISAO

Ainda que o reconhecimento pessoal se tenha dado em desconformidade com o art. 226 do CPP, tal irregularidade não implica, automaticamente, absolvição; sendo demonstrada a autoria por outras provas válidas e independentes (prisão em flagrante, apreensão de bens subtraídos, depoimentos das vítimas confirmados em juízo), mantém-se irretocável o édito condenatório. Além disso, o writ não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MATHEUS MOTA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 150019-44.2021.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Concurso Formal
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Parties

MATHEUS MOTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 150019-44.2021.8.26.0567)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação quando existirem provas independentes que corroborem a autoria
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento pessoal se tenha dado em desconformidade com o art. 226 do CPP, tal irregularidade não implica, automaticamente, absolvição; sendo demonstrada a autoria por outras provas válidas e independentes (prisão em flagrante, apreensão de bens subtraídos, depoimentos das vítimas confirmados em juízo), mantém-se irretocável o édito condenatório. Além disso, o writ não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.