HC 923229 - DECISAO

HC 923229 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado muito tempo após o julgamento da apelação no Tribunal de origem (25/10/2019), sendo a impetração em 19/06/2024 sujeita à preclusão temporal; por jurisprudência consolidada do STJ e STF, alegações de nulidades ou outras falhas devem ser suscitadas oportunamente, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; liminar indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS ROSA BOSSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição De Pena), Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição De Pena) Tráfico De Drogas Corrupção De Menores

Case Brief

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Parties

MATHEUS ROSA BOSSE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 preclusão temporal e cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado muito tempo após o julgamento da apelação no Tribunal de origem (25/10/2019), sendo a impetração em 19/06/2024 sujeita à preclusão temporal; por jurisprudência consolidada do STJ e STF, alegações de nulidades ou outras falhas devem ser suscitadas oportunamente, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; liminar indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.