HC 903472 - DECISAO

HC 903472 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; no caso, a alegada inobservância do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, nulidade capaz de ensejar a ordem, pois a autoria do paciente está corroborada por outros elementos de prova (depoimentos, reconhecimento pessoal em juízo e imagens de câmeras de segurança); igualmente, a jurisprudência da Terceira Seção permite, quando demonstrado por outros meios, a aplicação da causa de aumento por emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão do instrumento.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DE PAULA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.º 1501063-17.2019.8.26.0132)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Dosimetria Da Pena, Aumento Por Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prova Dosimetria Da Pena Aumento Por Emprego De Arma De Fogo

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Parties

LUIS FERNANDO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.º 1501063-17.2019.8.26.0132)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal em reconhecimento pessoal/fotográfico
  3. 3 necessidade ou inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; no caso, a alegada inobservância do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, nulidade capaz de ensejar a ordem, pois a autoria do paciente está corroborada por outros elementos de prova (depoimentos, reconhecimento pessoal em juízo e imagens de câmeras de segurança); igualmente, a jurisprudência da Terceira Seção permite, quando demonstrado por outros meios, a aplicação da causa de aumento por emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão do instrumento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do writ.