HC 924712 - DECISAO

HC 924712 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por ausência de documento imprescindível (cópia do inteiro teor da sentença) que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da exigência de prova pré-constituída para a ação mandamental.

Parties
Paciente: LUCAS DOS REIS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar
Outcome
não conheço liminarmente do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Indeferimento Liminar

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Parties

LUCAS DOS REIS MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral da sentença nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 vedação à dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por ausência de documento imprescindível (cópia do inteiro teor da sentença) que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da exigência de prova pré-constituída para a ação mandamental.

Court Disposition

não conheço liminarmente do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.