RHC 199932 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a impetração visa substituir revisão criminal após condenação com trânsito em julgado, matéria já examinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; o STJ reconhece sua incompetência para processar pedido dessa natureza salvo presença de ilegalidade flagrante, não demonstrada nos autos, e ausência de indicação de hipótese do art. 621 do CPP.

Parties
Recorrente/impetrante: JONATHA FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Insuficiência De Provas Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

JONATHA FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a matéria já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça estadual
  3. 3 insuficiência de provas e legalidade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a impetração visa substituir revisão criminal após condenação com trânsito em julgado, matéria já examinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; o STJ reconhece sua incompetência para processar pedido dessa natureza salvo presença de ilegalidade flagrante, não demonstrada nos autos, e ausência de indicação de hipótese do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.