HC 924976 - DECISAO

HC 924976 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal suficiente para admitir o habeas corpus, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes e reincidência, o que constitui fundamentação idônea para a fixação de regime inicial mais gravoso; além disso, a via eleita (habeas corpus substitutivo) não é adequada diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: DEIVID DA SILVA DE ALMEIDA FERREIRA; Órgão Julgador (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmulas Do Stj/stf

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Parties

DEIVID DA SILVA DE ALMEIDA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de regime inicial mais gravoso apesar de pena inferior a 4 anos
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ/ STF sobre regime inicial e reincidência

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal suficiente para admitir o habeas corpus, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes e reincidência, o que constitui fundamentação idônea para a fixação de regime inicial mais gravoso; além disso, a via eleita (habeas corpus substitutivo) não é adequada diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.