HC 900759 - DECISAO

HC 900759 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (via inadequada), e, no exame subsidiário, conclui-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: materialidade e autoria evidenciadas, existência de ação penal anterior pelo mesmo tipo penal em coautoria e a não localização do réu (citação por edital), caracterizando risco real de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; não há, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES DA SILVA; Órgão Judicante De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO; Recorrente: Ministério Público; Manifestante (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Furto Qualificado Corrupção De Menores

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Parties

BRUNO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (via inadequada), e, no exame subsidiário, conclui-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: materialidade e autoria evidenciadas, existência de ação penal anterior pelo mesmo tipo penal em coautoria e a não localização do réu (citação por edital), caracterizando risco real de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; não há, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se