HC 924981 - DECISAO

HC 924981 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as alegadas nulidades e ilegalidades das provas não foram arguidas oportunamente, configurando preclusão temporal (nulidade de algibeira), o que torna inadmissível o exame da matéria por habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: WAGNER JOSÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Regime Prisional, Preclusão, Nulidade De Algibeira
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Regime Prisional Preclusão Nulidade De Algibeira

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Parties

WAGNER JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por alegada invasão de domicílio
  2. 2 fixação do regime de cumprimento da pena
  3. 3 preclusão temporal e nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as alegadas nulidades e ilegalidades das provas não foram arguidas oportunamente, configurando preclusão temporal (nulidade de algibeira), o que torna inadmissível o exame da matéria por habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.