HC 923831 - DECISAO

HC 923831 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou a ocorrência de coação ilegal nem que a guia de execução provisória tivesse sido expedida em descompasso com o regime semiaberto, e porque há orientação consolidada no STJ de que a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto quando há adequada adequação da segregação cautelar.

Parties
Paciente: YAGO EZEQUIEL GONCALVES NUNES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Guia De Execução Provisória, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Guia De Execução Provisória Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade

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Parties

YAGO EZEQUIEL GONCALVES NUNES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Adequação da segregação cautelar à sentença condenatória
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal (coação)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou a ocorrência de coação ilegal nem que a guia de execução provisória tivesse sido expedida em descompasso com o regime semiaberto, e porque há orientação consolidada no STJ de que a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto quando há adequada adequação da segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada (in limine)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.